CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS


Clique em cima do certificado energético que pretende obter e veja o modelo correspondente:

CERTIFICADO HABITACIONAL ; CERTIFICADO SERVIÇOS

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O Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) define os novos requisitos energéticos aplicáveis aos edifícios de habitação e de serviços. A verificação do cumprimento desses requisitos faz-se através da emissão de dois comprovativos:

  1. Declaração de Conformidade Regulamentar (DCR)
    Documento comprovativo da situação da conformidade do projecto do edifício perante o regulamento aplicável, que deve ser entregue no processo de pedido de licença de construção.
  2. Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE)
    Documento comprovativo da situação da conformidade da construção do edifício perante o regulamento aplicável. Deve ser entregue no processo de pedido de licença de utilização.
No âmbito do SCE é obrigatória a emissão de:

Certificados Energéticos para edifícios de habitação

  • A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Certificado Energético passa a ser obrigatório para efectuar contratos de promessa de compra e venda e contratos de arrendamento de todas as fracções de habitação.
  • Edifícios de habitação novos cujos pedidos de licenciamento ou autorização de construção foram apresentados à entidade licenciadora a partir de 1 de Julho de 2008.

Certificados Energéticos para Edifícios de serviços

  • A partir de 1 de Janeiro de 2009, o Certificado Energético passa a ser obrigatório para efectuar contratos de promessa de compra e venda e contratos de arrendamento de todas as fracções de serviços.
  • Edifícios de serviços novos pedidos de licenciamento ou autorização de construção foram apresentados à entidade licenciadora a partir de 1 de Julho de 2008.
  • Edifícios de serviços existentes sujeitos a grandes intervenções de reabilitação com uma área útil de pavimento superior a 1.000 m² ou 500 m², consoante a respectiva tipologia.
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